APA SÃO BENTO

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Decreto 3020

DECRETO Nº 3.020 , DE 05 DE Junho DE 1997.






EMENTA: Cria a Área de Proteção
Ambiental de São Bento.


O PREFEITO MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta na Lei Orgânica do Município, Capitulo V, Seção IV, Artigo 119, § 1º Inciso I, e,

considerando que a área de São Bento situa-se no 2º Distrito do Município apresenta características ecológicas, históricas, arqueológicas e culturais;
considerando que a área apresenta um dos últimos remanescentes de Mata Atlântica próximo ao centro urbano do Município;
considerando que essa vegetação está localizada em ponto estratégico retendo e servindo de barreira natural para a poluição atmosférica, melhorando a qualidade do ar da área e de seu entorno;
considerando o Tombamento do Mosteiro de São Bento e o conjunto arquitetônico adjacente a ele, pelo Instituto Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) em 10 de julho de 1957;
considerando que grande parte da área é sujeita a inundações periódicas tornando-se naturalmente um ecossistema de suma importância por abrigar espécies raras ou ameaçadas de extinção e ser área de transbordamento de dois importantes rios (Sarapuí e Iguaçu) que percorrem o Município ,
DECRETA:

Art. 1º - Fica criada a Área de Proteção Ambiental (APA) São Bento, formada pelo conjunto natural compreendido entre os Rios Sarapuí e Iguaçu, o conjunto arquitetônico, histórico e arqueológico do Bairro de São Bento e parte do Bairro de São Bento, 2º Distrito do Município de Duque, com área de 1.033,40 hectares.

Parágrafo Único – A delimitação da APA está descrita por suas coordenadas no Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º - São objetivos da Área de Proteção Ambiental São Bento:

I. a recuperação e a preservação da cobertura vegetal existente;
II. a preservação e o asilo de exemplares raros, endêmicos, ameaçados de extinção ou insuficientemente conhecidos da flora e da fauna;
III. a proteção de sítios de excepcional beleza e valor científico;
IV. o estímulo a atividades de lazer, quando compatíveis com os demais objetivos da APA;
V. o desenvolvimento em bases sustentáveis de atividades econômicas na APA;
VI. a proteção e valorização do entorno do bem natural tombado evitando a descaracterização do mesmo;
VII. o desenvolvimento de política urbana e habitacional em bases sustentáveis;
VIII. salvaguardar o patrimônio histórico evitando sua descaracterização e preservando a memória histórica do Município .

Art. 3º -Na implantação e administração da APA São Bento
serão adotadas as seguintes medidas:

I. o zoneamento ambiental da APA, definindo as atividades a serem permitidas ou incentivadas em cada zona, bem como as que deverão ser restringidas ou proibidas;
II. fiscalização com a utilização dos instrumentos legais e administrativos governamentais;
III. educação ambiental, através da divulgação das medidas previstas neste Decreto objetivando o esclarecimento das comunidades envolvidas sobre a APA e as finalidades de sua criação;
IV. o plano de gestão da APA, de maneira participativa, com a criação de um escritório técnico da APA.

Art. 3º - Na Área de Proteção Ambiental São Bento não serão permitidas atividades que venham a a degradar ou causar impactos ambientais, bem como alterar o patrimônio histórico, cultural ou arquitetônico, tais como:
I. a extração, corte ou retirada de cobertura vegetal nativa;
II. as ações que impeçam ou dificultem a regeneração natural da vegetação nativa;
III. a extração de recursos hídricos ou minerais do solo ou subsolo;
IV. caça ou perseguição de animais, bem como a retirada de ovos, destruição de seus ninhos ou criadouros;
V. o exercício de atividades efetiva ou potencialmente causadores de degradação ambiental;

Art. 5º - A tutela e gestão da APA São Bento cabem ao órgão competente do meio ambiente, ouvido o órgão competente do Patrimônio Cultural, quando se trata de defesa do Patrimônio Cultural, ouvido o Chefe do Poder Executivo quando se tratar do desenvolvimento em bases sustentáveis da área.

Parágrafo Único – O licenciamento de qualquer tipo de construção, modificação, acréscimo e demolição de construções existentes, de usos e atividades, está sujeita a prévia realização de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) e autorização do órgão competente do patrimônio histórico, cultural e arquitetônico, conforme a natureza do licenciamento.

Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, 05 de Junho de 1997.